Deu na Gazeta: Bancada clama por votação

 

 

O deputado estadual Dr. Leonardo (Solidariedade) afirma que Mato Grosso perdeu, nos últimos 15 anos, R$ 66 bilhões em arrecadação com ICMS, de acordo com informações obtidas no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os políticos do Estado tentam mudar essa realidade através da regulamentação das compensações financeiras relativas à Lei Kandir (LC 87/1996), que desonera os bens básicos e semielaborados destinados à exportação.

 

De posse dos dados, o parlamentar protocolou ofício na presidência da Câmara Federal requerendo a inclusão imediata na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018. Trata-se da iniciativa que regulamenta a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e que pode acrescentar mais de meio bilhão aos cofres de Mato Grosso anualmente. No requerimento, ele coloca tabelas que demonstram os recursos repassados ao Estado.

 

De acordo com a Secretaria de Fazenda do Estado, 70% de tudo que é produzido em Mato Grosso é proveniente do agronegócio, da produção de grãos e de carne, e 70% dessa produção é exportada e, por isso, não recolhe o ICMS, com base na Lei Kandir, criada pelo governo federal. A finalidade era de incentivar as exportações. O Estado tem cobrado do governo federal mudanças na legislação para aliviar as finanças. Mato Grosso deixa de arrecadar cerca de R$ 6 bilhões em ICMS devido às exportações.

 

O secretário Rogério Gallo explica que, da regulamentação da Lei Kandir, é tornar obrigatório o pagamento da compensação pelas desonerações sobre exportações e fixar valores maiores para cada Estado beneficiado. De acordo com ele, o objetivo é algo em torno de R$ 9 bilhões aos exportadores, o que daria a Mato Grosso algo em torno de R$ 100 milhões por mês.

 

“O Estado tem cobrado do governo federal mudanças na legislação para aliviar as finanças. Quando foi criado o FEX, os estados não viam a necessidade de se regularizar essa situação. Como isso se tornou algo voluntário e que em algumas situações não foi repassado, atrapalhando as finanças estaduais, agora os governadores buscam essa regulamentação”.

 

A proposta que tramita no Congresso Federal tem como objetivo estabelecer um valor de repasse aos estados exportadores com coeficientes individuais de participação calculados por publicação do Tribunal de Contas da União. Um aspecto importante do repasse é que ele será creditado nas contas dos estados em 12 parcelas mensais.

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