Ação no STF: Dr. Leonardo alinha com AGU estratégia para barrar aumento na alíquota de militares de Mato Grosso

May 23, 2020

 

 

O deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) anunciou nesta sexta-feira (22.05) que agendou reunião com a Advocacia Geral da União para alinhar estratégia contra a ação impetrada pela Procuradoria Geral do Estado do Governo de Mato Grosso, cujo objetivo é desrespeitar a Lei Federal nº 13.954/2019, a Lei de Alíquota Única de 9.5% para os Militares de todo Brasil. 

 

A intenção da PGE na ação é conseguir aval para o Governo do Estado cobrar 14% de alíquota de previdência dos militares em Mato Grosso. Por hora, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar favorável ao Executivo estadual, ou seja, permissão para o aumento da cobrança.

 

“Informo a todos os militares estaduais de Mato Grosso que agendei reunião com a AGU para buscar uma forma de derrubar a liminar do STF que atende pedido da PGE que permite o Governo de MT desrespeitar a Lei Federal da Alíquota Única. Compromisso com as Forças de Segurança!”, anunciou o parlamentar Dr. Leonardo através das redes sociais.

A PGE entrou com ação originária no STF alegando iminente conflito entre a aplicação da legislação Estadual e a Federal, caso mantenha a alíquota prevista na Lei Estadual, poderá receber sanções por parte da União. Entretanto, a Lei Federal nº 13.954/2019 é clara em determinar a cobrança da alíquota de 9,5% a partir de de janeiro de 2020; e de 10,5% a partir de janeiro de 2021, ao invés de 14%.

Para o deputado federal, um conflito entre a Lei Estadual nº 654 de 19 de fevereiro de 2020 e a Lei Federal da Alíquota Unificada não pode ser usado como desculpa para o Governo do Estado voltar a cobrar 14% dos militares.

 

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