ALÍQUOTA ÚNICA: AGU e deputado federal farão reunião com  associações militares de MT contra ação da PGE

May 28, 2020

 

 

Representantes da Advocacia Geral da União (AGU) e o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) decidiram em reunião nesta quarta-feira (27.05) organizar uma agenda com as associações militares e outros representantes de classe da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso para discutir a ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), cujo objetivo é desrespeitar a Lei Federal nº 13.954/2019, a Lei de Alíquota Única de 9.5% para os Militares de todo Brasil.

A ideia da reunião com representantes dos militares foi debatida entre o parlamentar com o secretário adjunto da Secretaria Geral do Contencioso, Adriano Martins Paiva, Paulo Henrique Khun, assessor especial do Advogado Geral da União e com Daniel Lopes Coimbra, assessor para assuntos parlamentares da AGU. 

 

Os membros da AGU se posicionaram contra a intenção da PGE de Mato Grosso, visto que a Reforma da Previdência dos Militares foi debatida exaustivamente no Congresso Nacional e recebeu apoio irrestrito do Poder Executivo em sua sanção.

“Não se pode fazer militares de primeira e segunda categoria. Os militares federais possuem uma alíquota diferenciada e foi aprovada uma alíquota única para todos os militares do Brasil. A AGU entende dessa mesma maneira e vai defender conosco a tese da alíquota de 9,5%”, afirmou o deputado federal Dr. Leonardo.

 

A PGE de Mato Grosso ingressou ação originário no Supremo Tribunal Federal (STF) para poder cobrar 14% de alíquota de previdência dos militares estaduais. Por hora, o STF o concedeu liminar favorável ao Executivo estadual, ou seja, permissão para o aumento da cobrança. 

 

A AGU, acionada pelo deputado federal Dr. Leonardo, vai ingressar na causa após reunião com os militares de Mato Grosso, com intuito de reverter a decisão em caráter liminar no Tribunal Pleno do STF.

“Até lá, o Governo de Mato Grosso poderá cobrar oss 14% de alíquota e não vai sofrer sanções do Governo Federal porque o Supremo resguardar esse direito ao Governo do Estado. Por isso, precisamos reverter essa decisão no Pleno”, disse Dr. Leonardo. 

 

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